Taxas Indevidas
de Obras
Defendendo seus direitos imobiliários
ADVOCACIA IMOBILIÁRIA
Taxas Indevidas
de Obras
Defendendo seus direitos imobiliários
Sobre
Propósito:
Construir e compartilhar experiências excepcionais, moldando um caminho de sucesso e satisfação para nossos clientes.
Visão Empresarial:
Almejamos ser reconhecidos globalmente como um padrão de excelência, onde a inovação, comprometimento e qualidade são os pilares fundamentais do nosso crescimento sustentável.
Princípios Fundamentais:
Guiados por valores como Integridade, Inovação, Comprometimento, Responsabilidade Social e Ambiental, e Colaboração, buscamos transcender fronteiras, oferecendo confiança e prosperidade em todos os aspectos do nosso negócio.
Estamos comprometidos em construir um futuro onde a nossa marca seja sinônimo de confiabilidade, promovendo o sucesso duradouro de nossos clientes e a satisfação contínua de suas necessidades.
Especialidades
Relevância Jurídica e Social
A questão da ilegalidade da taxa de obra ou juros de obra após a entrega da unidade habitacional é de grande importância tanto no âmbito jurídico quanto social, pois envolve os direitos dos consumidores e a regulamentação das relações contratuais entre compradores e construtoras.
Direitos do Consumidor
Após a entrega do imóvel, o comprador não deve ser responsável por custos relacionados à construção, uma vez que o empreendimento já foi concluído e transferido para sua posse. Cobrar taxas de obra nesse contexto configura prática abusiva e ilegal, violando os direitos do consumidor.
Nulidade das Cláusulas Contratuais
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), cláusulas contratuais que estabelecem obrigações excessivamente onerosas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada são consideradas nulas de pleno direito. Assim, cláusulas que impõem ao comprador o pagamento de taxas de obra após a entrega do imóvel podem ser contestadas judicialmente e declaradas inválidas.
Posicionamento Jurisprudencial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou favoravelmente aos consumidores em casos envolvendo a cobrança de taxas de obra após a entrega do imóvel. Entende-se que essa prática é abusiva e contrária às normas de proteção ao consumidor.
Conscientização dos Consumidores
Missão:
Entregar excelência e satisfação aos clientes, superando expectativas e contribuindo para momentos significativos.
Visão:
Ser referência global em qualidade, inovação e comprometimento, impulsionando o sucesso e a felicidade em diversas áreas.
Valores:
Integridade, Inovação, Comprometimento, Responsabilidade Social e Ambiental, Colaboração - princípios que norteiam nossas ações, independentemente da área de atuação, promovendo confiança e sucesso duradouro.
Priorização das necessidades e expectativas dos nossos clientes, oferecendo um serviço personalizado e excepcional.
Atuação com integridade, transparência e respeito em todas as nossas relações profissionais.
Busca constante por inovação e conhecimento, visando oferecer as melhores soluções jurídicas para nossos clientes.
Missão, Visão e Valores:
Missão:
Entregar excelência e satisfação aos clientes, superando expectativas e contribuindo para momentos significativos.
Visão:
Ser referência global em qualidade, inovação e comprometimento, impulsionando o sucesso e a felicidade em diversas áreas.
Valores:
Integridade, Inovação, Comprometimento, Responsabilidade Social e Ambiental, Colaboração – princípios que norteiam nossas ações, independentemente da área de atuação, promovendo confiança e sucesso duradouro.
Priorização das necessidades e expectativas dos nossos clientes, oferecendo um serviço personalizado e excepcional.
Atuação com integridade, transparência e respeito em todas as nossas relações profissionais.
Busca constante por inovação e conhecimento, visando oferecer as melhores soluções jurídicas para nossos clientes.
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